TJPA 0814353-45.2023.8.14.0000
CIVILPROCESSO Nº 0814353-45.2023.8.14.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE SANTARÉM/PA SUSCITADO: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SANTARÉM PROCURADOR DE JUSTIÇA: CLÁUDIO BEZERRA DE MELO. RELATOR: DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE SANTARÉM/PA E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SANTARÉM/PA – AFASTADA A INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA –…
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