TJPA 0498645-42.2016.8.14.0301
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. EMPRESA DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. ICMS. AUTUAÇÃO E LANÇAMENTO FISCAL. TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO. DISPENSADO. AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL. COMPROVAÇÃO. TRANSPORTADOR. DEVEDOR SOLIDÁRIO. LIMITE DA MULTA. VALOR PRINCIPAL. PRECEDENTE DO STF. DANO MORAL. EXAME PREJUDICADO. 1 Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal c/c Indenização por Danos Morais, julgou…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0001181-24.2020.8.14.0049
ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0001181-24.2020.8.14.0049 COMARCA DE ORIGEM: VARA CRIMINAL DA COMACA DE SANTA IZABEL DO PARÁ/PA 1º E 2º APELANTES: FRANCISCO ALEX SODRÉ LIMA E SAM…
TJPA 0812086-58.2018.8.14.0006
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS COMPLEMENTARES. SOLICITAÇÃO DE EXAMES COM A INFORMAÇÃO DE QUE SERIA PUBLICADO NOVO EDITAL…
TJPA 0800971-33.2021.8.14.0039
APELAÇÃO PENAL – ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 C/C ART. 244-B, DA LEI Nº 8.069/90 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) – TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – PLEITO MINISTERIAL DE REA…
TJPA 0800948-97.2018.8.14.0005
APELAÇÃO CÍVEL. NORTE ENERGIA S.A. EMPREENDIMENTO USINA HIDRELÉTRICA DO BELO MONTE. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO BEM. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO EMPOSSAMENTO. DANOS N…