TJPA 0803308-44.2023.8.14.0000
CIVILAGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANO MORAL C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MENOR DIAGNOSTICADA COM ESPECTRO AUTISTA. INDICAÇÃO MULTIPROFISSIONAL DE REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO COM O MÉTODO ABA. CLÍNICAS CREDENCIADAS QUE NÃO ATENDEM O MENOR NA FORMA INDICADA. ALEGAÇÃO DE ROL TAXATIVO DA ANS. ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA – ANS Nº 465 PARA CONCESSÃO DE TERAPIAS ILIMITADAS PARA PORTADORES DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. RESOLUÇÃO Nº 539 DA…
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APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE OU PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE FOGO DE USO RESTRITO. ARTIGO 16 DA LEI N. 10.826/2003. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. ACOLHIMENTO. ÍNFIMA QUANTIDADE DE MUNIÇÕES DESACOMPANHADAS DE ARM…
TJPA 0801045-23.2021.8.14.0028
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LAPSO TEMPORAL CONSIDERÁVEL ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO E A CONVOCAÇÃO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO O PESSOAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PUBLI…
TJPA 0808016-59.2022.8.14.0005
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. GADO BOVINO. TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA TITULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA. INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR. COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E…
TJPA 0827554-45.2021.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. POSSIBILIDADE DE AVERBAÇÃO DO PERÍODO EM QUE LABOROU COMO TEMPORÁRIO, INCLUSIVE PARA EFEITO DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO E APOSENTADORIA. INTELIGÊNCIA D…