TJPA 0858557-18.2021.8.14.0301
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CIVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REAJUSTE DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO E PAGAMENTOS DE RETROATIVOS. JULGAMENTO DA ADI 4167. CONCEITO DE PISO SALARIAL COM BASE NO VENCIMENTO. AFASTADA. DISTINÇÃO DO CASO DO PARÁ. SOMATÓRIA DO VENCIMENTO-BASE E DA GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE QUE ULTRAPASSA O VALOR ESTIPULADO PARA O PISO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N.º 11.738/2008. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO AGRAVO REGIMENTAL - RE 1362851 AGR/PA. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. RECURSO…
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Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CNH FALSIFICADA APRESENTADA À AUTORIDADE POLICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que con…
TJPA 0804079-34.2021.8.14.0051
Ementa. Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Circunstâncias atenuantes. Redução abaixo do mínimo legal. Inaplicabilidade. Tráfico privilegiado. Fração de diminuição. Regime inicial de…
TJPA 0120029-16.2019.8.14.0045
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 121, §2º, INCISO II C/C ART. 14, INCISO II, DO CPB. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO FÁTICO-…
TJPA 0814968-98.2024.8.14.0000
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO – DELITO CAPITULADO NO ART. 121, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO – PREVENTIVA – ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE MANTEVE A CUSTÓDIA CAUTELAR – INOCORRÊNCIA – FUNDAMENTAÇÃO R…