TJPA 0800109-94.2023.8.14.0038
GERALAPELAÇÃO CÍVEL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL. NÃO HOMOLOGAÇÃO. CLÁUSULA DE RESSARCIMENTO A PESSOA DIVERSA DA PESSOA JURÍDICA OFENDIDA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO DO DANO AO ENTE PÚBLICO OFENDIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que indeferiu pedido de homologação de acordo de não persecução cível, e devolveu os autos para os devidos ajustes; 2. Nos termos do art.17-B da Lei nº 8429/94, o Ministério Público…
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