TJPA 0802015-69.2020.8.14.0024
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. BEM PENHORADO EM EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EMPRESA INDIVIDUAL. TITULAR FALECIDO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. BEM QUE COMPÕE O ACERVO HEREDITÁRIO. DIREITO A MEAÇÃO. VIÚVA. REGIME DE BENS. COMUNHÃO UNIVERSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, À UNANIMIDADE. 1. Sentença julgou procedentes os embargos de terceiro, reconhecendo que, em razão do casamento da embargante com o falecido empresário individual ter ocorrido em regime de comunhão universal…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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DIREITO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROGRAMA CHEQUE MORADIA. EMPRESA PRESTADORA. ATRASO NA ENTREGA DOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARÁ, DA COHAB E DO MUNICÍPIO DE PRIMA…
TJPA 0015459-41.2006.8.14.0301
APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM RESULTADO MORTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAIS DA VÍTIMA. DESNECESSIDADE DE ESPÓLIO PARA PLEITEAR DIREITO PRÓPRIO DOS HERDEIROS. PRELIMINAR AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CARA…
TJPA 0812327-74.2023.8.14.0000
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIA. FILIAIS. INEXISTÊNCIA DE MUDANÇA DE TITULARIDADE. FATO GERADOR DO ICMS. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 166 STJ. RECURSO CONHECIDO E DE…
TJPA 0814861-66.2022.8.14.0051
PROCESSO ApCrim N.º 0814861-66.2022.8.14.0051 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE SANTARÉM/PA APELANTE: DANIEL SILVA TOME REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADOR: DR. CLAU…