TJPA 0804085-54.2023.8.14.0024
CIVILEmenta: Direito civil. Recurso de apelação. Transporte Aéreo. Cancelamento De Voo. Atraso mais de 5 Horas. Hospedagem não fornecida. Dano Moral Configurado. Valor Da Indenização Mantido. Recurso Conhecido E Desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada em face de companhia aérea em razão do cancelamento de voo e atraso de mais de 5 horas para reacomodação do passageiro, sem que disponibilizada hospedagem. II. Questão em discussão 2. A questão em…
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TJPA 0855181-29.2018.8.14.0301
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TJPA 0803456-78.2022.8.14.0133
Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE FINANCEIRO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUA…