TJPA 0801770-34.2021.8.14.0053
CIVILEMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. FEMINICÍDIO. ART. 121, § 2º, III e VI c/c § 2ª-A, I, DO CÓDIGO PENAL. FATO: Agente que, inconformado com a decisão de sua ex-companheira que dele se separou e não aceitou a proposta de retorno ao convívio, se dirigiu à residência na qual ela trabalhava e entrou no imóvel e lhe fez nova proposta de retomada da relação, ao que ela se negou, razão pela qual ele a estrangulou – inicialmente com as mãos, tendo posteriormente tirado seu cinto,…
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0800104-21.2024.8.14.9000 AGRAVANTE: ANDRÉ FILIPE MARTINS PINHEIRO AGRAVADOS: ESTADO DO PARÁ E CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM A…
TJPA 0828006-26.2019.8.14.0301
Ementa: Direito Processual Civil e Empresarial. Apelação Cível. Embargos à execução. Duplicatas mercantis sem aceite. Ausência de protesto. Título executivo extrajudicial. Inexigibilidade. Nulidade da execução. Recurso p…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. VERBAS TRABALHISTAS ADIANTADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO M…