TJPA 0817189-88.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIOementa: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. CRIME DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. INCOMPATIBILIDADE DA MEDIDA EXTREMA COM O REGIME INICIAL SEMIABERTO FIXADO NA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, MAS QUE DEVERÁ SE ADEQUAR AO REGIME IMPOSTO NA SENTENÇA. QUALIDADES PESSOAIS FAVORÁVEIS. SUPERADO PELA SÚMULA 08 DO TJPA. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0845117-81.2023.8.14.0301
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DAS NECESSIDADES ESTRUTURAIS DA UNIDADE MUNICIPAL DE SAÚDE – UMS CURIÓ. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIT…
TJPA 0815239-73.2025.8.14.0000
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REFORMA E ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADE MUNICIPAL DE SAÚDE. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. VIOLAÇÃO À RESERVA DO POSSÍVEL INE…
TJPA 0000684-36.2016.8.14.0021
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO DEMISSIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CAPÍTULO OBRIGATÓRIO. OMISSÃO CONFIGUR…
TJPA 0811238-91.2022.8.14.0051
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. LEI FEDERAL Nº 6.932/1981. PROGRAMA ESTADUAL QUALIFICA SAÚDE. DECRETO ESTADUAL Nº 2.706/202…