TJPA 0846422-71.2021.8.14.0301
CIVILDIREITO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA TEMPORÁRIA. CONTRATO SUCESSIVAMENTE RENOVADO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRONUNCIAMENTO EXPRESSO SOBRE O CONHECIMENTO DO APELO AUTORAL. TENTATIVA DE REDISCUTIR A MATÉRIA DECIDIDA PELA INDICAÇÃO DE NOVO JULGADO (RE 596.478) QUE NÃO TEM…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0029806-70.2015.8.14.0008
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CONTRATO CELETISTA. DEMISSÃO SEM MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE DO ATO…
TJPA 0814810-77.2023.8.14.0000
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS SUB JUDICE PARA O CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. SUPERVENIÊNCIA DE DE…
TJPA 0817969-06.2022.8.14.0051
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ESCOLAR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelação cível inte…
TJPA 0874567-06.2022.8.14.0301
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXA…