TJPA 0800422-10.2022.8.14.0032
GERALREMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO EX OFFICIO DE SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA SEM MOTIVAÇÃO PRÉVIA E CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO O TORNA NULO. SEGURANÇA CONCEDIDA, RESTABELECENDO A LOTAÇÃO ANTERIOR DA SERVIDORA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. 1. Em que pese ser considerado ato de natureza discricionária, a remoção funcional por interesse da…
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Outras decisões de TJPA em Geral
TJPA 0816386-24.2022.8.14.0006
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. POLICIAL MILITAR. EXISTÊNCIA DE VAGA E PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. PRETERIÇÃO NÃO EVIDEN…
TJPA 0049812-29.2014.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SERVIDORA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO IGEPREV. REJEITADA. MÉRITO. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE COM ACRÉSCIMO DE 3,5%. DIREITO ADQUIRIDO. PATRIMÔ…
TJPA 0800796-91.2022.8.14.0075
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. REDUÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). IMPLEMENTAÇÃO DO PERCENTUAL DEVIDO. ALTERAÇÕES…
TJPA 0800011-82.2021.8.14.0005
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. VANTAGEM PECUNIÁRIA DE SEXTA-PARTE DOS VENCIMENTOS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. MESMO FATO GERADOR. LAPSO TEMPORAL. CUMULAÇÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS. VEDAÇÃO CONSTITUCION…