TJPA 0810658-02.2022.8.14.0006
GERALREMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA PARA CENTRO ESPECIALIZADO CIRURGICO ORTOPEDIATRAUMATOLOGIA.TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO A SAÚDE. IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 196 DA CARTA MAIOR. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. 1 - A saúde é direito de todos e dever do Estado sendo certo que a responsabilidade pela prestação dos serviços é de todos os entes Federados, que devem atuar conjuntamente, em regime de colaboração e cooperação. Precedentes do STF (TEMA 973). 2 –…
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Outras decisões de TJPA em Geral
TJPA 0001312-61.2018.8.14.0051
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REQUERENTE INTIMADO PESSOALMENTE PARA APRESENTAR MANIFESTAÇÃO QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, CONFORME DETERMINA O ART. 485, § 1º DO CPC. DESCUMPRIMENTO. EX…
TJPA 0803789-48.2023.8.14.0051
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM REGULAR ASSINATURA DO AUTOR/SIGNATÁRIO E DOCUM…
TJPA 0877893-13.2018.8.14.0301
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REQUERENTE PARA APRESENTAR MANIFESTAÇÃO QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 485, § 1º DO CPC. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO LEGA…
TJPA 0004290-84.2016.8.14.0017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. LESÃO DE CARÁTER TRANSITÓRIO. LAUDO PERICIAL REALIZADO EM JUÍZO QUE CONCLUIU PELA DEBILIDADE PARCIAL TEMPORÁRIA. DEVER DE INDENIZAR NÃO…