TJPA 0801138-61.2021.8.14.0003
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. ACOLHIMENTO. LEI MUNICIPAL N° 044/97. GRADUAÇÃO EM CURSO DE NÍVEL SUPERIOR. REQUISITO PREENCHIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS NO CASO DOS AUTOS. MODULAÇÃO. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. LEI ESTADUAL Nº 8328/15. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E JULGADO IMPROVIDO. EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. I – O art. 75 da Lei Municipal nº 044/97, que…
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Outras decisões de TJPA em Geral
TJPA 0816362-55.2022.8.14.0051
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A DECISÃO QUE CONCEDE A MEDIDA ANTECIPATÓRIA TEM NATUREZA…
TJPA 0000112-52.2013.8.14.0032
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR. CONCURSO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO. CONVOCAÇÃO. FRACIONAMENTO. CONCURSO VIGENTE. PRETERIÇÃO NA CLASSIFICAÇÃO. NÃO DEMONSTRADA. TEMA 161/STF. DIREITO SUBJETIVO. AUSEN…
TJPA 0837219-22.2020.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO- NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA APÓS O ÓBITO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, À UNANIMIDADE. 1. No…
TJPA 0008663-68.2014.8.14.0005
APELAÇÃO CÍVEL N. 0008663-68.2014.8.14.0005 APELANTE: VANIA OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO ARAUJO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA - DEFENSORA BIA ALBUQUERQUE TIRADENTES APELADO: NÃO DEFINIDO - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA RELATORA: DESA. G…