TJPA 0801099-09.2022.8.14.0107
CONSUMIDORACÓRDÃO Nº ___________DJE:____/_____/_______ PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO N° 0801099-09.2022.8.14.0107 COMARCA DE ORIGEM: DOM ELISEU APELANTE: FRANCISCO RODRIGUES FILHO ADVOGADO: WAIRES TALMON COSTA JUNIOR – OAB/PA 27.136-A APELADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A. ADVOGADO: GIZA HELENA COELHO – OAB/SP 166.349 RELATOR: DES. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADEQUAÇÃO RECURSAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO COLEGIADO. NÃO CABIMENTO. MULTA POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO…