TJPA 0015672-44.2015.8.14.0006

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELA DEVOLUÇÃO DA COBRANÇA DE TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA QUANDO JÁ EXPEDIDO HABITE-SE E APÓS A ENTREGA DAS CHAVES – ILICITUDE – PRÁTICA ABUSIVA – REJEITADA – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO – REJEITADA – MÉRITO – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS – 1% (UM POR…