TJPA 0514682-47.2016.8.14.0301
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL N. 0514682-47.2016.8.14.0301 APELANTE: CHAPA Nº. 20 AVANÇAR APELANTE: EDSON VAND FROTA PANTOJA ADVOGADO: ALESSANDRA DO SOCORRO CARDOSO CARNEIRO ADVOGADO: LUCIANA FLEXA DA SILVA APELADO: RAIMUNDO HUMBERTO SENA DE OLIVEIRA APELADO: COM ELEITORAL DA ASS DE PERITOS OF DO ESTADO DO PARÁ - ASPOP APELADO: ROSYWALDO NAZARENO CANTUARIA DA SILVA FERREIRA APELADO: ERICA EMMANUELLE LIMA SANTOS ADVOGADO: NEY GABRIEL DE SOUSA FARIAS RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA EMENTA: APELAÇÃO…
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EMBARGOS DE DECLARAÇAO – OMISSÃO DO JULGADO NO QUE TANGE A NÃO APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM SEU PERCENTUAL MÁXIMO. PROCEDÊNCIA. Causa de diminuição de pena, pelo tráfico privilegiado, aplicada em seu percentual m…
TJPA 0015838-50.2018.8.14.0401
PROCESSO EDAp N.º 0015838-50.2018.8.14.0401 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA DE ORIGEM: BELÉM/PA EMBARGANTE: JOSINALDO PEREIRA MORAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA EMBARGADO: JADERSON VICTOR VIANA FE…