TJPA 0818209-55.2021.8.14.0301
GERALPROCESSO Nº. 0818209-55.2021.8.14.0301. ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: SINVAL DE NAZARE TEIXEIRA DIAS. APELADO: ESTADO DO PARÁ. Relator: Des. MAIRTON MARQUES CARNEIRO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INSCRITO NO RENAME, PORÉM REGISTRADO NA ANVISA. DIREITO A VIDA E A SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS (TEMA 793/STF). DEVER DO ESTADO DE FORNECIMENTO DO…
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PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONVOCAÇÃO DE MAGISTRADA DE PRIMEIRO GRAU PARA AUXILIAR NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PORTARIA N. 1150/2026-GP. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO CNJ N. 72/2009. NECESSIDADE JUSTIFICA…
TJPA 0805092-81.2024.8.14.0045
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGADO ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA E DE ANIMUS ABANDONANDI. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…
TJPA 0800098-32.2023.8.14.0049
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. AUSÊNCIA DE TRIAN…
TJPA 0008695-54.2016.8.14.0021
2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0008695-54.2016.8.14.0021 APELANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.APELADOS: LUCIDEIA FERNANDES BANDEIRA, representando seus filhos RICARDO BANDEIRA ABR…