STJ HC 856747

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PLEITOS DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE E APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA CERCA DE SEIS ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. PRINCÍPIOS DA LEALDADE PROCESSUAL E DA SEGURANÇA JURÍDICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.