TJPA 0846194-62.2022.8.14.0301
CIVILDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA E INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Espólio de Laura Adelia Sarges Ferreira contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível e manteve sentença de procedência de ação monitória ajuizada pelo Banco do Brasil S.A., fundada na Cédula de Crédito Bancário nº…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS D…
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2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0802558-42.2023.8.14.0000 PROCESSO DE ORIGEM: AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0812522-70.2022.8.14.0040 RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃ…
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TJPA 0808317-88.2022.8.14.0301
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PONTUAÇÃO POR TÍTULO DE APROVAÇÃO EM CERTAME ANTERIOR. EXIGÊNCIA FORMAL DE IDENTIFICAÇÃO COM CPF. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. FORMALISMO…