TJPA 0861080-71.2019.8.14.0301
CIVIL“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. DIREITO A BAIXA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO E INEXIGIBILIDADE DE IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - IPVA. CANCELAMENTO DE PROTESTOS. CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. In casu a sentença recorrida não merece reparos, face a previsão de baixa do veículo pelo Órgão de Trânsito quando comprovada sua destruição total, consoante o previsto no art. 1.º da Resolução n.º 11/98 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, c/c art. 126 do…
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EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE SERVIDORES MÊS DE DEZEMBRO DE 2020. INFORMAÇÃO DE PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DO PERIGO DA DEMORA.…
TJPA 0813011-67.2021.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FALECIMENTO DO SERVIDOR NA FASE DE CONHECIMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES, H…
TJPA 0813869-46.2022.8.14.0006
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, II E § 2º-A, C/C ART, 70, DO CPB. RECURSOS PRÓPRIOS. TESES ANALISADAS CONJUNTAMENTE NO QUE COINCIDENTES OS PEDIDOS E AS RAZÕES DE PEDIR. PRELIMINARES DE NULIDADE: D…
TJPA 0800035-15.2018.8.14.0103
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GRAVIDEZ AO TEMPO DA DISPENSA. TEMA 542/STF. CERTIDÃO DE NASCIMENTO. LÓGICA JURÍDICA APLICÁVEL. COMPROVAÇÃO RECONHECIDA. 1. Tr…