TJSP 1000198-68.2025.8.26.0414
CIVILDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame A autora moveu ação em face do banco réu, pleiteando a…
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Outras decisões de TJSP em Civil
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO – CAUSA ADJACENTE – DIÁRIAS E ESTADIAS DE VEÍCULO - O que define a competência é a causa adjacente. Considerado que o objeto da ação é a revisão do…
TJSP 2041242-94.2026.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – BANCÁRIO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. – Pedido de tutela não apreciado na instância de origem - Supressão de instância: - As questões que devem ser apresentadas em gr…
TJSP 1002216-68.2025.8.26.0024
APELAÇÃO – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DESCONTOS INDEVIDOS – INDENIZAÇÃO - DANO MORAL – CABIMENTO. – Descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor – Indenização – Cabimento – Danos morais demonstrados na e…
TJSP 1009651-86.2025.8.26.0576
APELAÇÃO – CONTRATOS BANCÁRIOS - JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE – Instituições financeiras – Limitação a 12% – Impossibilidade – Inteligência da Súmula Vinculante n. 7 e da Súmula n. 596, ambas do STF: – Não se aplic…