TJSP 1000375-19.2025.8.26.0095
CIVILDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTOS QUE ULTRAPASSAM O LIMITE…
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TJSP 1037853-07.2016.8.26.0506
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. Autor designado para exercer o cargo de Chefe de Divisão de Treinamento e Habilitação. Pretensão ao recebimento de adicional de periculosidade no percentual de 30…
TJSP 0000729-45.2012.8.26.0474
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO. PENHORA. Decisão que deixou de receber os embargos por intempestividade. Apelante que não questionou o reconhecimento da intempestividade, limitando-se a alegar que a impenhorabili…