TJSP 1500282-51.2022.8.26.0435

Cálculo da Pena – Crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa – Furto simples – Imposição de privação de liberdade inferior a quatro anos – Conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos – Maus antecedentes – Inaplicabilidade da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos por não atendimento ao requisito contido no inciso III, do art. 44,