TJSP 1004005-05.2025.8.26.0024
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. TAXAS DE JUROS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Andreia da Silva de Lima ajuizou ação…
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SEGURO SAÚDE – REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA – Contrato firmado anteriormente à vigência da Lei 9.696/98 e do Estatuto do Idoso – Irrelevância – Previsão de reajuste por implemento dos 61 anos de idade – Possibilidade – Obse…
TJSP 0012761-27.2005.8.26.0604
Apelação. Inventário. Extinção do processo por abandono (art. 485, III do CPC). Inadmissibilidade. Falta de intimação pessoal da parte (art. 485, §1º do CPC), que se mostra imprescindível. Processo envolvendo interesse d…
TJSP 1014497-71.2015.8.26.0003
APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDE – Ação julgada procedente para determinar a manutenção do autor no plano de saúde nas mesmas condições gozadas durante a vigência do contrato de trabalho - Contrato recentemente unificado…