TJSP 1021599-98.2025.8.26.0196
CIVILCONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Art. 12, II da Instrução Normativa INSS/PRES nº 138/2022. Limite da taxa de juros remuneratórios em 2,14%…
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Outras decisões de TJSP em Civil
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TJSP 1003618-62.2017.8.26.0123
Apelação – Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito e indenizatória por danos morais – Concessão de empréstimo pessoal não consignado – Cobrança de juros remuneratórios de 22% ao mês e 987,22% ao an…
TJSP 2078102-75.2018.8.26.0000
DESAPROPRIAÇÃO Avaliação prévia – Posse – Imissão – Depósito complementar – Ausência – Penhora – Razoabilidade e proporcionalidade – Possibilidade: – É admitida a penhora para satisfação de indenização por desapropriação…
TJSP 1014260-38.2017.8.26.0562
Apelação - Possessória – Reintegração de posse julgada procedente - Interposição de dois recursos da mesma decisão – Impossibilidade – Ocorrência de preclusão consumativa – Recurso não conhecido.