TJMS 1600799-59.2026.8.12.0000
CIVILCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – DISTRIBUIÇÃO EM VARA CÍVEL RESIDUAL DA…
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. VALIDADE. MANDADO COM CARÁTER ITINERANTE. ESSENCIALIDADE DO BEM E ALEGAÇÃO DE…