TJMS 0823279-03.2022.8.12.0001
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DO ESTADO – AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – HONORÁRIOS PERICIAIS DE PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA…
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TJMS 0803092-16.2023.8.12.0008
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ATRASO DE VOO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA – DANO MORAL DEVIDO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO. No serviço de transporte aéreo de passageiro…
TJMS 1401168-08.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – INCLUSÃO HERDEIROS/FILHOS DA INVENTARIADA – CASAMENTO SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS – IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO – SÚMULA N. 377 DO STF – ESF…
TJMS 0803799-05.2023.8.12.0001
RECURSO DE APELAÇÃO – COBRANÇA E REPARAÇÃO DE DANOS – CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO – COAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - DEMORA NO PAGAMENTO DO SEGURO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA – SENTENÇ…