TJMS 0800106-25.2025.8.12.0039
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO – APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024 – CONSECTÁRIOS LEGAIS – QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA- EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Os…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 0800896-11.2025.8.12.0006
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EMISSÃO DA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO (NA), NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADO DA ATUAÇÃO DA…
TJMS 0801379-79.2024.8.12.0037
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – OMISSÃO NO JULGADO QUE NÃO ANALISOU O RECURSO DO AUTOR – VÍCIO CONFIGURADO – SENTENÇA CITRA PETITA…
TJMS 1422427-25.2025.8.12.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO CONFIGURADA. CIRURGIA ORTOPÉDICA. AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. RECURSO ACOLHIDO COM EFEIT…
TJMS 0816045-38.2020.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que deu parcial provimento ao recurso…