Decisão · TJSP

TJSP 2173810-89.2017.8.26.0000

Rel. João Alberto Pezarini14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-03-22publicado em 2018-07-10

CIVIL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – IPTU. Exercícios de 2014 a 2016. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Alegada ilegitimidade passiva. Ocorrência. Transferência do imóvel por instrumento particular. Execução que deve prosseguir em face do compromissário comprador. Recurso provido.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →