TJMS 0800987-16.2025.8.12.0002
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TJMS 0802616-07.2025.8.12.0008
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AUTOESCOLA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES ANTES DA CONCLUSÃO DO CURSO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA D…