TJMS 0802616-07.2025.8.12.0008
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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TJMS 0800007-45.2022.8.12.0044
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TJMS 0801042-74.2021.8.12.0044
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – PRÉVIA NOTIFICAÇÃO – LISTAGEM ENVIADA PELA REQUERIDA À EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 43…