TJMS 0830673-90.2024.8.12.0001
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TJMS 0801215-79.2025.8.12.0005
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TJMS 0843651-41.2020.8.12.0001
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FALHA EM SERVIÇO NOTARIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO TABELIÃO E DA SERVENTIA ACOLHIDA NA ORIGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DIRETA DO ESTADO. TEMAS…