TJMS 0801424-09.2025.8.12.0018
CIVILDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA.…
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO. AUSÊN…
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APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR VÍCIO REDIBITÓRIO – PARTE DO PREÇO FINANCIADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – PEDIDO DA COMPRADORA DE RESCISÃO CONTRATUAL ACOLHIDO – AUSÊNCIA…