TJMS 1404903-78.2026.8.12.0000

APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS E LEVANTAMENTO – NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTA…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS – PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. Ainda que opostos à guisa…

E M E N T A – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÕES NÃO VERIFICADAS – MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS – EMBARGOS CONHECIDO…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE CONSULTA E CIRURGIA – ATENDIMENTO CLASSIFICADO COMO URGENTE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A decisão deve ser mantida, eis que concedeu a medida, v…