TJMS 0800487-78.2025.8.12.0024
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. SEGUNDO INDEFERIMENTO. FUNDAMENTOS IDÊNTICOS AOS DO PRIMEIRO PEDIDO. AUSÊNCIA DE RECURSO CO…