TJSP 1002382-03.2025.8.26.0024
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. REVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação da…
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Ação consignatória cumulada com declaratória - chaves em locação não residencial - a locadora não pode recusar-se a receber as chaves do imóvel alegando a existência de danos – sentença de procedência parcial mantida – t…