TJSP 1007217-27.2017.8.26.0602

Ação consignatória cumulada com declaratória - chaves em locação não residencial - a locadora não pode recusar-se a receber as chaves do imóvel alegando a existência de danos – sentença de procedência parcial mantida – término da locação a contar da vistoria e aluguéis posteriores não devidos - apelação não provida, com observação, (art. 85, § 11, CPC 2015).