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TJMS 0815326-22.2021.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM – PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR ALEGADO DANOS MATERIAL E MORAL DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – MÉRITO – HIPÓTESE DE MORTE DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL –…