TJSP 1012538-26.2025.8.26.0032
CIVIL*Ação de revisão contratual – Empréstimo pessoal - Ação julgada procedente em parte determinando readequação dos juros contratuais à taxa média de…
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VOTO Nº 30798 REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. Cédulas de crédito bancário. Financiamento para capital de giro ou aquisição de bens ou serviços. Taxa de juros fixada em percentual do CDI. Nulidade. Súmula 176 do STJ. J…
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