TJSP 1016936-16.2019.8.26.0100

VOTO Nº 30798 REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. Cédulas de crédito bancário. Financiamento para capital de giro ou aquisição de bens ou serviços. Taxa de juros fixada em percentual do CDI. Nulidade. Súmula 176 do STJ. Jurisprudência deste Tribunal. Sentença mantida nesse ponto. Substituição da taxa de juros remuneratórios pela taxa média de mercado, salvo se a praticada for mais vantajosa aos