TJMS 0848168-84.2023.8.12.0001
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE CONFIGURADA – LIMITAÇÃO À…
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TJMS 0800394-81.2021.8.12.0016
RECURSO DE APELAÇÃO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA – CONTRATO CANCELADO ANTES DO BANCO REALIZAR O…
TJMS 0800587-45.2021.8.12.0033
APELAÇÃO CÍVEL – DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – NULIDADE AFASTADA – RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA E VÁLIDA – CONTRATO…
TJMS 0829548-63.2019.8.12.0001
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL AUTORAL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA/PAPILOSCÓP…