TJMS 0843114-06.2024.8.12.0001
CIVILAGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ART.…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 0816194-94.2021.8.12.0002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES – CLÁUSULA PENA INVERTIDA – APLICAÇÃO NO PERCENTUAL ESTABELECIDO NO CONTRATO – DEVIDO – FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR TOTAL E ATUALIZADO DO CONTRATO – EMBARGOS ACOLHIDOS COM…
TJMS 0800293-40.2022.8.12.0006
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – INSCRIÇÃO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - ENVIO PELA MANTENEDORA DO CADASTRO POR CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA DE APENAS DUAS (VIA E-MAIL) DAS CINCO NOT…
TJMS 0816991-39.2022.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO, C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADA - PRESCRIÇÃO TRIENAL - REJEITADA - EMP…
TJMS 0816528-97.2022.8.12.0001
RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM ANULATÓRIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DA GUARDA MUNICIPAL PARA REALIZAÇÃO DE PRISÃO – ÉPOCA DE PANDEMIA COVID -19 – SITUAÇÃO ESPECIAL…