TJMS 1406705-14.2026.8.12.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE DECLINOU COMPETÊNCIA AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA - AÇÃO INDIVIDUAL DE…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 1407266-43.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR –TRANSPORTE INDIVIDUALIZADO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE FORA DO DOMICÍLIO - VARA CÍVEL QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA AO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL – IMP…
TJMS 1407082-87.2023.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – OMISSÃO INEXISTENTE – ACÓRDÃO FUNDAMENTADO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – RECURSO DESPROVIDO. I – Embargos de declaração é recurso horizontal destinado ao órgão singular ou c…
TJMS 1403896-56.2023.8.12.0000
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA COMINATÓRIA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES – REFORMATIO IN PEJUS – ANÁLISE PREJUDICADA - MÉRITO - MULTA COMINATÓRIA (ASTREI…
TJMS 0805293-33.2022.8.12.0002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO NO ACÓRDÃO – INEXISTENTE – EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 1.0…