Decisão · TJMS

TJMS 1404549-53.2026.8.12.0000

Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa3ª Câmara Cíveljulgado em 2026-04-29publicado em 2026-05-04
CIVIL
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR…

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