TJMS 0816863-82.2023.8.12.0001
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECISÃO QUE CONSIDEROU NÃO COMPROVADA A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO ACERCA…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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TJMS 0801024-36.2024.8.12.0048
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE EM VIA PÚBLICA. BURACO NÃO SINALIZADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONDENAÇÃO PARCIAL…
TJMS 0808749-60.2024.8.12.0021
DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTERRUPÇÃO PROLONGADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. SERVIÇO ESSENCIAL. DESVIO PRODUTIVO DO CONSU…
TJMS 0802165-25.2025.8.12.0026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFAS BANCÁRIAS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTA…