TJSP 1000823-44.2025.8.26.0498
CIVILDireito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e danos morais. Cartão…
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Embargos de declaração – Inocorrência das previsões do art. 1.022 do Código de Processo Civil – Temas questionados examinados – Impropriedade da via eleita – Elementos suscitados incorporados na decisão para fins de preq…