TJMS 0801084-26.2025.8.12.0031
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. ação declaratória de INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS.…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 0829813-60.2022.8.12.0001
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – MÉRITO – CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO DE VENDA DE AUTOMÓVEL – VENDA SEM O PAGAMENTO AO PROPRIETÁ…
TJMS 1404496-43.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMISSÃO NA POSSE – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – AUSÊNCIA REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Somente é cabível a concessão da antecipação dos efeitos da tutela,…
TJMS 1404118-87.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO VIA SISTEMA SISBAJUD – ALEGAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO RECAIU SOBRE QUANTIA DESTINADA AO PAGAMENTO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - EXTENSÃO DA PROTEÇÃO CONFERIDA AO…
TJMS 1404235-78.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA – SUSPENSÃO/LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS ORIUNDOS DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO/CARTÃO CRÉDITO CONSIGNADO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCE…