TJMS 0864716-53.2024.8.12.0001
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. TAXA COBRADA DENTRO DOS PARÂMETROS…
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TJMS 0834516-97.2023.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME, O QUE NÃO CONFIGURA NEGATIVAÇÃO DO NOME – DANO MORAL INEXISTE…
TJMS 0800818-16.2023.8.12.0029
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DEVIDO O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA – COLOCAÇÃO DO CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM – VÍCIO…
TJMS 0851940-55.2023.8.12.0001
E M E N T A: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR: ARGUIÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO – NÃO CONFIGURAÇÃO – PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: JUROS REMUNERATÓRIOS – T…