TJMS 0812403-23.2021.8.12.0001
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO DE VIA TERRESTRE – DEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL –…
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TJMS 0800401-88.2023.8.12.0053
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES – CONTRATOS BANCÁRIOS – CRÉDITO PESSOAL E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE – OCORRÊNCIA – PREQUESTIONAMENTO -…
TJMS 0800260-06.2022.8.12.0053
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TJMS 0803173-71.2023.8.12.0005
Apelação Cível – AÇÃO DECLARATÓRIA NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C CONVERSÃO DE MÚTUO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA…