TJMS 0041100-92.2018.8.12.0001
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES – REALIZAÇÃO DE SESSÃO SEM A PRESENÇA DA DEFESA - OMISSÃO – PRETENSÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL - CERCEAMENTO…
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EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME – POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO POR PROFISSIONAL DE PSICOLOGIA – PRECEDENTES – INAPTIDÃO PARA CUMPRIMENTO DE REGIME MAIS BRAND…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E RECURSAIS – INDEVIDO O PAGAMENTO PELO ESTADO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA – CONFUSÃO PATRIMONIAL – PREQUES…